A moradia é um direito fundamental com previsão legal na Constituição Federal de 1988, a qual assegura ainda a dignidade da pessoa humana. Sendo assim, a promoção de uma moradia digna à população é um dos deveres do Estado brasileiro
O distrato imobiliário é regulamentado pela lei nº 13.786/2018 e consiste na rescisão de um contrato de compra e venda que tinha por objeto um imóvel, mas que, por algum motivo, não foi concluído. Tal lei dispõe sobre os casos
O despejo de um imóvel envolve uma ação judicial de despejo que consiste em uma ação responsável por entregar novamente ao locador a posse do imóvel em questão. Esse despejo pode ocorrer por vários motivos que vão desde o simples
Você provavelmente já viu algum anúncio de um leilão de imóveis ou já escutou alguém falar sobre isso. A aquisição de imóveis em leilões é algo bastante comum e atrativo, entretanto, é preciso ter alguns cuidados ao arrematar um imóvel
O viúvo tem direito a permanência no imóvel do casal após o falecimento do companheiro? Sim! Em casos que só existe um bem a ser partilhado, opera-se o direito real de habitação. Em outras palavras, o viúvo não é obrigado
Av. Orosimbo Maia, 360 – Vila Itapura, Campinas – SP, 13010-211
Segunda a sexta-feira.
Das 9h30 às 17h30.
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